MARCOS LEGAIS DA POLÍTICA NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (PNAEM)
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Define as normas para a alocação de profissionais e a atualização obrigatória de dados nos sistemas. Abrange gestores, professores, especialistas de educação e servidores em exercício nas unidades administrativas da SEEC.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM).
Estabelece as Normas de Avaliação da Aprendizagem Escolar para a Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.
Estabelece os parâmetros para a elaboração, pelas secretarias estaduais e distrital de educação, dos planos de ação para a implementação escalonada das alterações promovidas pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024.
Institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento IFAs no Ensino Médio.
Institui a Rede de apoio à implementação da Política Nacional de Ensino Médio nos territórios (REM).
Dispõe sobre os critérios para a organização das turmas e o redimensionamento da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte.